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Jurisprudência
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19 de Janeiro, 2015
Título executivo – Documentos particulares – Novo Código de Processo Civil
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8 de Janeiro, 2015
Recluso não tem legitimidade para recorrer da decisão judicial que nega a concessão da licença de saída jurisdicional
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5 de Janeiro, 2015
Enfiteuse
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25 de Dezembro, 2014
Envio de peças processuais através de correio electrónico, em processo penal
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25 de Dezembro, 2014
Restituição de taxa de justiça em recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa
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25 de Dezembro, 2014
Não podem ser julgados em processo sumário crimes que, em concurso, comportem uma pena unitária máxima, abstratamente aplicável, superior a cinco anos de prisão
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25 de Dezembro, 2014
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25 de Dezembro, 2014
Direito de requerer a abertura de instrução ou renuncia a uma apreciação judicial do despacho de arquivamento do titular do inquérito
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25 de Dezembro, 2014
Oposição à execução baseada em injunção