Lei n.º 3/2023, de 16 de janeiro É dispensada a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, nos casos
Lei n.º 2/2023, de 16 de janeiro Sumário: Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal,
O Código do Imposto Municipal sobre Imóveis estabelece nos artigos 38.º e 39.º que um dos elementos objetivos integrados na fórmula de cálculo do sistema
A presente portaria estabelece, relativamente aos locais onde é permitido fumar: as regras relativas à lotação máxima permitida; as regras relativas à separação física ou
Decreto-Lei n.º 28-A/2022, de 25 de março A situação de conflito armado que se verifica na Ucrânia gerou uma crise humanitária em larga escala, que
Decreto-Lei n.º 27-A/2022, de 23 de março Este é um regime que pretende assegurar, com celeridade, o acesso a linhas de crédito, com juros bonificados
Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de março Regulamentam-se, assim, as alterações introduzidas à Lei da Nacionalidade, nomeadamente no que respeita à atribuição da nacionalidade originária
A situação epidemiológica causada pela pandemia da doença COVID-19 tem verificado uma evolução positiva em Portugal. O número de novos casos diários de infeção por
Considerando a necessidade sentida por diversos operadores económicos de estabelecer um contacto célere com as sociedades ou outras entidades sujeitas a registo comercial ou com
Considerando a realização, a 30 de janeiro de 2022, das eleições para a Assembleia da República, torna-se necessária a adoção de uma solução que, tendo
2021 GJ-Advogados. Criado por Alojaki