
Comparticipação dos tratamentos termais no Serviço Nacional de Saúde
A presente lei estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Lei n.º 59/2023,
A presente lei estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Lei n.º 59/2023,
Para além de outras medidas, o presente decreto-lei procede à criação de uma medida, excecional e temporária, que permite reduzir a prestação paga pelos mutuários
Foi hoje publicada a Lei n.º 38-A/2023, que diz respeito ao Perdão de Penas e Amnistia de Infrações. Conheça AQUI o diploma em texto integral
Na sequência das mencionadas alterações legislativas, os condutores que não revalidaram os seus títulos de condução nas datas previstas na lei em vigor viram os
O Congresso é o órgão máximo da Ordem dos Advogados e, nos termos estatutários, reúne ordinariamente de cinco em cinco anos. O I Congresso teve
A presente lei determina, de forma expressa, a cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em razão de caducidade,
A presente lei prevê a aplicação transitória de uma isenção de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) com direito à dedução (taxa zero) aos produtos
A nova legislação resulta da transposição da Diretiva (UE) 2019/1152 relativa a condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia, bem como da Diretiva
O Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (PO APMC) é o programa que visa disponibilizar géneros alimentares às pessoas e famílias em situação
O Código do Imposto Municipal sobre Imóveis estabelece nos artigos 38.º e 39.º que um dos elementos objetivos integrados na fórmula de cálculo do sistema
2021 GJ-Advogados. Criado por Alojaki