Oposição à execução
Ac. do Trib. Const. 714/2014 de 28-10-2014 (P. 589/14) – 10-dez-2014 – Decide julgar inconstitucional, por violação do princípio da proibição da indefesa, norma do Novo Código de Processo Civil, quando interpretada no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução baseada em injunção, à qual foi aposta fórmula executória.
