O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2021, de 23 de Julho, declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do
Decisão Pelo exposto, o Tribunal decide, com referência ao Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, Série II-A, número
Ac. do S.T.J. 4/2020 – «O nº 8 do artº 139º do Código de Processo Civil, no qual se estabelece a possibilidade excepcional da redução ou
Ac. do S.T.J. 3/2020 – «O conceito de ‘organismo de utilidade pública’, constante da parte final da actual redacção da alínea d) do nº 1 do
Tribunal Constitucional Ac. (EXTRATO) do Trib. Const. 104/2020 – Confirma decisão sumária que não julgou inconstitucional a norma extraída dos artigos 399º , 400º , nº
Supremo Tribunal de Justiça Ac. do S.T.J. 2/2020 – O assistente, ainda que desacompanhado do Ministério Público, pode recorrer para que a suspensão da execução da pena
Tribunal Constitucional Ac. (EXTRATO) do Trib. Const. 624/2019 – Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 496º do Código Civil, interpretado no sentido de que
Supremo Tribunal de Justiça Ac. do S.T.J. 3/2019 – «Em processo contraordenacional, no recurso da decisão proferida em 1ª instância o recorrente pode suscitar questões que
Tribunal Constitucional Ac. (EXTRATO) do Trib. Const. 298/2019 – Julga inconstitucional a interpretação normativa dos artigos 61º , nº 1, alínea d), 125º e 126º ,
Insolvência Ac. do S.T.J. 4/2019 (P. 2384/08.3TBSTS-D.P1.S1-A) – 25-jul-2019 – Uniformiza jurisprudência no sentido de que na graduação de créditos em insolvência, apenas tem a qualidade
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