Tribunal Constitucional
Ac. do Trib. Const. 714/2014 – Julga inconstitucional o artigo 857º, nº 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de junho, quando interpretado no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória.
