Oposição à execução baseada em injunção (2)

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Oposição à execução baseada em injunção (2)

Tribunal Constitucional

Ac. do Trib. Const. 714/2014 – Julga inconstitucional o artigo 857º, nº 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de junho, quando interpretado no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória.