Após a saída do Reino Unido da União Europeia foram iniciadas negociações com vista à aprovação de um acordo bilateral para o reconhecimento e troca
Do conjunto de soluções previstas no presente decreto regulamentar sublinha-se o alargamento do âmbito do registo efetuado pela ERC aos operadores de serviços audiovisuais a
Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios
Artigo 165.º Noção de teletrabalho e âmbito do regime 1 – Considera-se teletrabalho a prestação de trabalho em regime de subordinação jurídica do trabalhador a
Através da revisão do regime da concorrência, pretende-se garantir, no âmbito do fornecimento de bens ou serviços de alojamento em empreendimentos turísticos ou estabelecimentos de
A presente –>LEI <– estabelece um quadro complementar de proteção do consumidor perante a oferta de produtos, bens ou a prestação de serviços financeiros por
A Lei n.º 79/2021 de 24 de novembro transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019,
A evolução positiva da situação epidemiológica em Portugal, no contexto da pandemia da doença COVID-19, associada à elevada taxa de vacinação completa já alcançada, e
A Lei n.º 2/2020, de 31 de março, estabeleceu as linhas diretrizes da gratuitidade da frequência de creche dirigida às famílias que, independentemente do número de
O Decreto-Lei n.º 56-B/2021 de 7 de Julho, veio garantir o acesso aos serviços essenciais. Fica assim proibida a suspensão dos seguintes serviços: a) Serviço
2021 GJ-Advogados. Criado por Alojaki