Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

A presente lei determina, de forma expressa, a cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em razão de caducidade, de revogação tácita anterior ou de revogação pela presente lei.

Diploma aqui: Lei n.º 31/2023, de 4 de julho