O aumento verificado nas despesas acrescidas das famílias, face à subida da inflação, ao contínuo aumento generalizado do preço de bens alimentares e ao seu impacto no custo de vida, tem levado o Governo a adotar um conjunto de medidas de apoio às famílias.
Apoios extraordinários, limites a aumentos de rendas e uma residual redução do IVA da eletricidade são algumas das soluções que o Governo criou, desde o início de 2022, para ajudar as famílias na mitigação dos efeitos da inflação. Entre estas, as famílias mais vulneráveis – beneficiárias de prestações sociais mínimas ou da tarifa social de eletricidade – têm merecido uma especial atenção.
Face ao contexto inflacionário atual, afigura-se essencial continuar a apoiar as famílias mais vulneráveis, designadamente através de medidas que permitam apoiar diretamente o seu poder de compra e mitigar os efeitos do aumento dos preços dos bens essenciais.
Neste contexto, o presente decreto-lei procede à criação de um apoio extraordinário para as famílias mais vulneráveis, para compensação do aumento conjuntural de preços, no montante mensal de (euro) 30,00, pago por trimestre em 2023.
É também criado um complemento ao apoio extraordinário para crianças e jovens beneficiários de abono de família, no montante mensal de (euro) 15,00, pago por trimestre em 2023.
Diploma em DRE