A Informação Vinculativa de 26-01-2026 – Processo n.º 29156 – 26-jan-2026 – Torna público o entendimento relativo ao enquadramento, para efeitos de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aplicável à renda mensal e às correspondentes despesas acessórias, decorrentes de contrato de subarrendamento destinado a fins não habitacionais.
