O DL 25/2026 – 28-jan-2026 – Adapta à ordem jurídica interna o Regulamento Europeu relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha. Altera, em consequência, o Regime Quadro das Contraordenações do Setor da Comunicação Social, a Lei da Organização do Sistema Judiciário, o Estatuto do Ministério Público e diploma legal conexo.
