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Jurisprudência

Jurisprudência, Notícias
8 de Fevereiro, 2022
Certificado Digital COVID da UE – alterações de admissibilidade
Jurisprudência
20 de Janeiro, 2022
Serviços de acompanhamento nutricional em ginásio pagam IVA
Jurisprudência
3 de Janeiro, 2022
Dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça
Jurisprudência
25 de Julho, 2021
Insolvência singular – acesso ao apoio judiciário
Jurisprudência
15 de Março, 2021
Tribunal Constitucional chumba lei da eutanásia
Jurisprudência
28 de Julho, 2020
Possibilidade de redução ou dispensa de multa em processo penal
Jurisprudência
28 de Julho, 2020
“Organismo de utilidade pública” – Código Penal
Jurisprudência
20 de Abril, 2020
É irrecorrível o acórdão proferido, em recurso, pelo Tribunal da Relação, que aplique pena privativa da liberdade não superior a cinco anos, quando o tribunal de primeira instância tenha aplicado pena não privativa da liberdade
Jurisprudência
26 de Março, 2020
O assistente, ainda que desacompanhado do Ministério Público, pode recorrer para que a suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado fique condicionada ao pagamento, dentro de certo prazo, da indemnização que lhe foi arbitrada.