Ac. do S.T.J. 4/2020 – «O nº 8 do artº 139º do Código de Processo Civil, no qual se estabelece a possibilidade excepcional da redução ou dispensa da multa pela prática de acto processual fora do prazo, é aplicável em processo penal.».
Ac. do S.T.J. 4/2020 – «O nº 8 do artº 139º do Código de Processo Civil, no qual se estabelece a possibilidade excepcional da redução ou dispensa da multa pela prática de acto processual fora do prazo, é aplicável em processo penal.».
