Dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça

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Dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça

A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo.

Acordão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022