O Regulamento Inteligência Artificial (Regulamento (UE) 2024/1689 que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial) é o primeiro quadro jurídico abrangente em matéria de IA a nível mundial. O objetivo das regras é promover uma IA de confiança na Europa. Para quaisquer perguntas sobre o Regulamento Inteligência Artificial, consulte a plataforma de informação única do Regulamento Inteligência Artificial.
O Regulamento Inteligência Artificial estabelece regras baseadas no risco para os criadores e responsáveis pela implantação da IA no que diz respeito a utilizações específicas da IA. O Regulamento Inteligência Artificial faz parte de um pacote mais vasto de medidas políticas destinadas a apoiar o desenvolvimento de uma IA de confiança, que inclui também o Plano de Ação para o Continente da IA, o pacote de inovação no domínio da IA e o lançamento de fábricas de IA. Em conjunto, estas medidas garantem a segurança, os direitos fundamentais e uma IA centrada no ser humano e reforçam a adoção, o investimento e a inovação no domínio da IA em toda a UE.
A fim de facilitar a transição para o novo quadro regulamentar, a Comissão lançou o Pacto para a IA, uma iniciativa voluntária que procura apoiar a futura aplicação, dialogar com as partes interessadas e convidar os fornecedores e responsáveis pela implantação de IA da Europa e de outros países a cumprirem antecipadamente as principais obrigações do Regulamento Inteligência Artificial. Paralelamente, o serviço de assistência do Regulamento Inteligência Artificial também presta informações e apoio para uma aplicação harmoniosa e eficaz do Regulamento Inteligência Artificial em toda a UE.
(Esta é parte da publicação do site da Comissão Europeia, que pode ser consultada de forma integral AQUI)
(Foto ilustrativa)
