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13 de Maio, 2016
Recomenda ao Governo uma avaliação rigorosa do impacto do novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
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30 de Março, 2016
Orçamento do Estado para 2016
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10 de Março, 2016
«Fatura da Sorte» passa a atribuir produtos de poupança
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29 de Fevereiro, 2016
Elimina as discriminações no acesso à adoção
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28 de Fevereiro, 2016
Elimina a possibilidade de aplicação do processo sumário a crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos
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15 de Janeiro, 2016
Remuneração na Administração Pública, Contribuição Extraordinária, Orçamento, Sobretaxa
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15 de Janeiro, 2016
IMI – coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município
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15 de Janeiro, 2016
Atualização do valor das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime de proteção social
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15 de Janeiro, 2016
Retribuição mínima mensal garantida para 2016
