Processo penal
L 1/2016 – 25-fev-2016 – Aprova alterações ao Código de Processo Penal, no sentido de eliminar a possibilidade de aplicação do processo sumário a crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos.
Processo penal
L 1/2016 – 25-fev-2016 – Aprova alterações ao Código de Processo Penal, no sentido de eliminar a possibilidade de aplicação do processo sumário a crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos.
