L 2/2016 – Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei nº 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei nº 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 131/95, de 6 de junho e à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 121/2010, de 27 de outubro.
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