Remuneração na Administração Pública, Contribuição Extraordinária, Orçamento, Sobretaxa

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Remuneração na Administração Pública, Contribuição Extraordinária, Orçamento, Sobretaxa

Assembleia da República

L 159-A/2015 – Extinção da redução remuneratória na Administração Pública.

L 159-B/2015 – Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade.

L 159-C/2015 – Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015.

L 159-D/2015 – Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.

L 159-E/2015 – Primeira alteração à Lei nº 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015)