Dispensa de tentativa de conciliação – violência doméstica

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Dispensa de tentativa de conciliação – violência doméstica

Lei n.º 3/2023, de 16 de janeiro

É dispensada a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando-se assim o Código Civil e o Código de Processo Civil.