Combate ao Terrorismo – alterações legislativas

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Combate ao Terrorismo – alterações legislativas

Lei n.º 2/2023, de 16 de janeiro

Sumário: Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa.