Conheça as novas regras sobre os locais onde é permitido fumar

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Conheça as novas regras sobre os locais onde é permitido fumar

A presente portaria estabelece, relativamente aos locais onde é permitido fumar: as regras relativas à lotação máxima permitida; as regras relativas à separação física ou compartimentação; as regras de instalação e os requisitos técnicos dos sistemas de ventilação; e a dimensão mínima dos espaços.

Portaria n.º 154/2022, de 2 de junho