Utilização de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, pelas autoridades

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Utilização de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, pelas autoridades

egula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, revogando a Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro.

Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro