IUC – apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais

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IUC – apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais

Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Lei n.º 84/2021, de 6 de dezembro