Novas regras para pagar dívidas à Segurança Social em prestações

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Novas regras para pagar dívidas à Segurança Social em prestações

“Estabelecem-se as condições de acesso e os procedimentos necessários à aplicação deste regime excecional de regularização da dívida, aplicável a todas as entidades que apresentem dívida por falta de pagamento de contribuições ou quotizações nos termos genericamente definidos naquela norma do Orçamento do Estado.”

Pagamentos em 6 meses, ou 12 para dívidas mais elevadas e procedimento requerido por via eletrónica.

Portaria n.º 80/2021, de 7 de abril