Conheça o Decreto que regulamenta o estado de emergência

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Conheça o Decreto que regulamenta o estado de emergência

logo artigosEm matéria de liberdade de deslocação, fica prevista a proibição de circulação – nos concelhos determinados com risco elevado – em espaços e vias públicas diariamente entre as 23:00 h e as 05:00 h, bem como aos sábados e domingos entre as 13:00 h e as 05:00 h, exceto para efeitos de deslocações urgentes e inadiáveis nos termos previstos pelo presente decreto.

in Decreto n.º 8/2020 de 8 de Novembro