Coronavírus Estado de emergência
D 2-A/2020 – 20-mar-2020 – Regulamenta a declaração do estado de emergência, estabelecendo as medidas de restrição ao direito de circulação e às liberdades económicas a vigorar em face da situação de calamidade pública causada pela pandemia do novo coronavírus.
RETIFICAÇÃO 11-D/2020 – 20-mar-2020 – Retifica o diploma que aprovou a regulamentação do estado de emergência decretado em face da situação de calamidade pública causada pela pandemia do novo coronavírus.
DESP 3547-A/2020 – 22-mar-2020 – Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar.
DESP 3586/2020 – 23-mar-2020 – Estabelece regras em matéria de articulação entre assistência à família e a disponibilidade para os profissionais que asseguram os serviços essenciais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais em matéria de segurança e cuidados de saúde nos estabelecimentos prisionais, nos centros educativos e no sistema de vigilância eletrónica.
DESP 3587/2020 – 23-mar-2020 – Estabelece medidas de caráter excecional e temporário de restrição do gozo de férias durante o período de tempo necessário para garantir os serviços essenciais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais em matéria de segurança e cuidados de saúde nos estabelecimentos prisionais, nos centros educativos e no sistema de vigilância eletrónica.
DESP 3614-A/2020 – 23-mar-2020 – Regula os termos e condições para o funcionamento das máquinas de vending e para o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e passageiros.
DESP 3614-B/2020 – 23-mar-2020 – Estabelece, no âmbito da declaração de estado de emergência, as condições do funcionamento de serviços junto da Autoridade Tributária, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública IGCP, E. P. E..
DESP 3614-C/2020 – 23-mar-2020 – Estabelece, no âmbito da declaração de estado de emergência, os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, da Polícia Judiciária, do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., e do Instituto dos Registos e Notariado, I. P.. Estabelece, ainda, o tipo de atos dos serviços de registo e de identificação civil do IRN, I. P., em que se considera essencial a realização de atendimento presencial.
DESP 3614-D/2020 – 23-mar-2020 – Define orientações para os serviços da administração pública em matéria de teletrabalho e mobilidade, em cumprimento e execução da declaração do estado de emergência.
DL 10-C/2020 – 23-mar-2020 – Prevê medidas excecionais e temporárias no âmbito das inspeções técnicas periódicas a veículos, em face da epidemia da doença COVID-19.
DL 10-D/2020 – 23-mar-2020 – Aprova várias medidas excecionais e temporárias aplicáveis ao setor das comunicações eletrónicas, por forma a garantir o funcionamento dos serviços essenciais neste âmbito, durante a situação de epidemia da doença COVID-19.
RCM 11-A/2020 – 23-mar-2020 – Altera o diploma que aprovou várias medidas destinadas aos cidadãos, às empresas, às entidades públicas e privadas e aos profissionais, no sentido de assegurar o apoio à tesouraria das empresas, à manutenção dos postos de trabalho, bem como o reforço da capacidade de reação e contenção da propagação da doença.
DESP 3659-A/2020 – 24-mar-2020 – Determina, no âmbito da declaração de estado de emergência nacional, os procedimentos de controlo por parte do SEF das fronteiras aéreas, marítimas e terrestres.
DL 10-E/2020 – 24-mar-2020 – Aprova um regime de exceção de autorização de despesa no setor da saúde para resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo para esse efeito à alteração do Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, no que se refere à aplicação do regime excecional de contratação pública aí previsto.
DESP 3659-C/2020 – 24-mar-2020 – Define os termos do funcionamento dos serviços presenciais da Segurança Social, da Autoridade para as Condições do Trabalho, da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., durante o estado de emergência.
DN 4/2020 – 25-mar-2020 – Cria uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID-19 e estabelece as respetivas condições do financiamento.
P 80-A/2020 – 25-mar-2020 – Regula o exercício da atividade de dedicada às inspeções técnicas periódicas a veículos, em face da epidemia da doença COVID-19, definindo os serviços essenciais a prestar neste âmbito.
RETIFICAÇÃO 11-E/2020 – 25-mar-2020 – Retifica o diploma que regula o exercício da atividade dedicada às inspeções técnicas periódicas a veículos, em face da epidemia da doença COVID-19, definindo os serviços essenciais a prestar neste âmbito.
DESP 3686-A/2020 – 25-mar-2020 – Determina que durante o estado de emergência permanecem em funcionamento, com atendimento presencial, mediante marcação, os serviços dos Centros Nacionais de Apoio à Integração de Migrantes e estabelece recomendações para os Espaços Cidadão e para os Centros Locais de Apoio a Integração de Migrantes relativamente ao regime de prestação de trabalho.
P 81/2020 – 26-mar-2020 – Prevê um conjunto de medidas aplicáveis aos beneficiários dos apoios concedidos ao abrigo do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020, por forma a fazer face à situação epidemiológica do novo Coronavírus COVID 19.
DL 10-L/2020 – 26-mar-2020 – Aprova alteração ao Regime de Financiamento dos Programas Operacionais e de Desenvolvimento Rural pelos FEEI, de modo a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento.
Impostos e contribuições sociais
DL 10-F/2020 – 26-mar-2020 – Prevê um conjunto de medidas de flexibilização do cumprimento de obrigações fiscais e de pagamento diferido das contribuições sociais devidas pelas entidades empregadoras e pelos trabalhadores independentes, por forma a fazer face à situação atual decorrente da epidemia por doença COVID-19. Estabelece, ainda, a possibilidade de suspensão temporária do pagamento das contribuições ou redução dos escalões contributivos da CPAS.
RETIFICAÇÃO 13/2020 – Retifica o Decreto-Lei nº 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 61, 1º suplemento, de 26 de março de 2020.
Apoio às empresas em crise financeira
DL 10-G/2020 – 26-mar-2020 – Aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias de proteção e manutenção dos postos de trabalho e de atenuação das situações de crise empresarial, decorrentes da pandemia da COVID-19, procedendo, ainda à revogação da Portaria nº 71-A/2020, de 15 de março.
RETIFICAÇÃO 14/2020 – Retifica o Decreto-Lei nº 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, alargada a todos os trabalhadores da empresa, beneficiários ou não das medidas excecionais, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 61, 1º suplemento, de 26 de março de 2020.
Pagamentos eletrónicos
DL 10-H/2020 – 26-mar-2020 – Prevê medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, por forma a minimizar o manuseamento de notas e moedas evitando assim a possibilidade de contágio da doença COVID-19.
Espetáculos
DL 10-I/2020 – 26-mar-2020 – Prevê um regime excecional e temporário aplicável ao reagendamento e cancelamento de espetáculos de natureza artística, promovidos por entidades públicas ou privadas, em virtude da pandemia da doença COVID-19.
Medidas excecionais de apoio e proteção
DL 10-J/2020 – 26-mar-2020 – Estabelece, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, IPSS e demais entidades da economia social, bem como os regimes especiais de garantias pessoais do Estado e de concessão de garantia mútua. Aprova , ainda, uma moratória, até 30 de setembro de 2020, que prevê a proibição da revogação das linhas de crédito contratadas, a prorrogação ou suspensão dos créditos até fim deste período e fixa os procedimentos para o acesso à mesma.
Faltas justificadas
DL 10-K/2020 – 26-mar-2020 – Estabelece, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família ou por desempenho de funções de bombeiro voluntário com contrato de trabalho com empregador do setor privado ou social.