Presidência da República
DPR 14-A/2020 – Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Assembleia da República
RAR 15-A/2020 – Autorização da declaração do estado de emergência.
Presidência da República
DPR 14-A/2020 – Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Assembleia da República
RAR 15-A/2020 – Autorização da declaração do estado de emergência.