Recurso de decisão de impugnação judicial – questões novas

Supremo Tribunal de Justiça

Ac. do S.T.J. 3/2019 – «Em processo contraordenacional, no recurso da decisão proferida em 1ª instância o recorrente pode suscitar questões que não tenha alegado na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa.».