L 33/2019 – 22-mai-2019 – Transpõe diretiva europeia relativa às garantias de suspeito menor e arguido no âmbito do processo penal, procedendo em conformidade à alteração do Código de Processo Penal.
L 33/2019 – 22-mai-2019 – Transpõe diretiva europeia relativa às garantias de suspeito menor e arguido no âmbito do processo penal, procedendo em conformidade à alteração do Código de Processo Penal.
