Lei da Organização do Sistema Judiciário e do Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais

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Lei da Organização do Sistema Judiciário e do Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais

Tribunais

L 19/2019 – 19-fev-2019 – Procede à alteração da Lei da Organização do Sistema Judiciário e do Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.