Regras para verificação de insuficiência económica (Apoio Judiciário)

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Regras para verificação de insuficiência económica (Apoio Judiciário)

Proteção social

DL 120/2018 – 27-dez-2018 – Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica para efeitos de atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos. Altera o Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais e o Regime da Verificação das Condições de Recursos de Prestações Sociais dos Subsistemas de Proteção Familiar e de Solidariedade.