Ac. do Trib. Const. 242/2018 (P. 598/17) – 7-jun-2018 – Aprecia e decide declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de norma da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas, por violação do princípio do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva.
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