Notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos , em processo penal

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Notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos , em processo penal

Assembleia da República

L 1/2018 – Permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, procedendo à trigésima alteração do Código de Processo Penal.