Pensão de sobrevivência – sector bancário

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Pensão de sobrevivência – sector bancário

Supremo Tribunal de Justiça

Ac. do S.T.J. 7/2017 – «O membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário, mesmo que o regime especial de segurança social aplicável, constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, para que remete a Lei nº 7/2001, não preveja a atribuição desse direito»