Presidência e da Modernização Administrativa
DL 51/2017– Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas.
Presidência e da Modernização Administrativa
DL 51/2017– Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas.