Ministério da Justiça
P 170/2017– Procede à primeira alteração à Portaria nº 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais.
Ministério da Justiça
P 170/2017– Procede à primeira alteração à Portaria nº 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais.