Tribunal Constitucional

Ac. do Trib. Const. 33/2017 – Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que impede a fixação de remuneração de perito em montante superior ao limite de 10 UC, interpretativamente extraída dos n.ºs 2 e 4 do artigo 17º do Regulamento das Custas Processuais em conjugação com a sua tabela IV.