Supremo Tribunal Administrativo
Ac. do S.T.A. 1/2017 – Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: os processos de impugnação judicial no âmbito da concessão de asilo ou protecção subsidiária, configuram-se, nos termos do artigo 84º da Lei nº 27/2008, de 30/06, como processos gratuitos.
