Assembleia da República
L 40-A/2016 – Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei nº 62/2013, de 26 de agosto.
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L 40-A/2016 – Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei nº 62/2013, de 26 de agosto.
