Situação económica das pessoas colectivas com fins lucrativos permite proteção jurídica

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on email
Share on whatsapp

Situação económica das pessoas colectivas com fins lucrativos permite proteção jurídica

Tribunal Constitucional

Ac. do Trib. Const. 591/2016 – Julga inconstitucional a norma do artigo 7º, nº 3, Lei nº 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei nº 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas.