Advogado em causa própria

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Advogado em causa própria

Supremo Tribunal de Justiça

Ac. do S.T.J. 15/2016 (P. 5241/11.2TDLSB-A.S1) – 6-dez-2016 – Fixa jurisprudência relativa à obrigatoriedade de representação por mandatário do advogado que pretenda constituir-se assistente no âmbito do processo penal.