Concurso de Crimes – verificação no tempo

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Concurso de Crimes – verificação no tempo

Supremo Tribunal de Justiça

Ac. do S.T.J. 9/2016 – O momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso.