Procedimento Especial de Despejo

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Procedimento Especial de Despejo

Tribunal Constitucional

Ac. do Trib. Const. 96/2016 (P. 743/15) – Aprecia e decide julgar inconstitucional normativo constante do diploma que veio estabelecer as regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do Procedimento Especial de Despejo, interpretado no sentido de que a junção extemporânea do comprovativo da autoliquidação de taxa de justiça é havida como desistência do pedido de pagamento de rendas extinguindo o direito que se pretendia fazer valer.