Assembleia da República
L 8/2016 – Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais.
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L 8/2016 – Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais.
