LPJC – Constituição de mandatário obrigatória

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LPJC – Constituição de mandatário obrigatória

Tribunal Constitucional

Ac. do Trib. Const. 193/2016 – Julga inconstitucional a norma extraída do artigo 103º, na sua redação originária, da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei nº 147/99, de 1 de setembro, segundo a qual, em processo de promoção e proteção de crianças e jovens em que esteja em causa a aplicação de medida de confiança a pessoa selecionada para adoção ou a instituição com vista a futura adoção prevista no respetivo artigo 35º, nº 1, alínea g), com a redação dada pela Lei nº 31/2003, de 22 de agosto, não é obrigatória a constituição de advogado aos progenitores das crianças ou jovens em causa a partir da designação do dia para o debate judicial a que se refere o artigo 114º, nº 3, do mesmo normativo, igualmente com a redação dada pela citada Lei nº 31/2003; não conhece do objeto do recurso quanto às demais questões de inconstitucionalidade suscitadas pelos recorrentes.