Acidentes de trabalho
Ac. do Trib. Const. 76/2016 – 03-fev-2016 (Publ. 6-abr-2016) – Decide julgar inconstitucional norma da Lei nº 35/2004, de 29 de julho, relativa ao dever de comunicação imposto aos empregadores para comunicar os acidentes de trabalho às autoridades administrativas, por violação dos princípios do Estado de direito democrático, da segurança jurídica e da confiança consagrados no artigo 2º da Constituição da República Portuguesa.
