Tribunal Constitucional
Ac. do Trib. Const. 3/2016 – Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do artigo 80º da Lei nº 82-B/2014, de 31 de dezembro (subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos).
