Nova regulamentação do procedimento extrajudicial pré-executivo

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Nova regulamentação do procedimento extrajudicial pré-executivo

Execuções

P 349/2015 – 13-out-2015 – Aprova nova regulamentação do procedimento extrajudicial pré-executivo e altera o diploma que procedeu à regulamentação das ações executivas cíveis. Revoga, ainda, a anterior regulamentação do procedimento extrajudicial pré-executivo.