Supremo Tribunal de Justiça
Ac. do S.T.J. 13/2015 – «É aplicável às contra-ordenações ambientais a atenuação especial nos termos do artigo 72º do Código Penal, ex vi do disposto no artigo 2º da Lei nº 50/2006, de 29 de Agosto e 32º do RGCO»
Supremo Tribunal de Justiça
Ac. do S.T.J. 13/2015 – «É aplicável às contra-ordenações ambientais a atenuação especial nos termos do artigo 72º do Código Penal, ex vi do disposto no artigo 2º da Lei nº 50/2006, de 29 de Agosto e 32º do RGCO»